O consumidor fica obrigado a notificar a perda ou roubo do aparelho celular
Cancelamento de Linha:
As operadoras que prestam serviço de telefonia móvel terão de cancelar a linha dentro de 24 horas após a solicitação do usuário titular.
O cancelamento poderá ser solicitado em postos de venda da operadora, correspondência registrada, telefone ou ainda por mensagens de texto.
Chamadas Gratuitas: (Bombeiros, Polícia e etc. )
Pós Pago: As chamadas para serviços de emergência passam a ser de graça, até para o consumidor que estiver fora da área em que mora.
Pré Pago: No caso dos pré-pagos, a ligação será feita mesmo se os créditos estiverem vencidos.
Troca de Operadora:
O usuário deverá procurar a nova operadora para qual deseja migrar, ela terá um prazo máximo de até cinco dias para efetuar a troca. Em caso de desistência por parte do usuário
ele terá 24 horas para efetuar o cancelamento. Lembrando que existe uma taxa de transferência de operadora. O valor é de R$ 4,00 podendo a Operadora cobrar a taxa ou não.
O cliente poderá permanecer com o mesmo número se optar por mudar de plano (pós-pago para pré-pago e vice versa) ou de operadora.
Suspensão temporária do Serviço:
O usuário poderá suspender o serviço de telefonia móvel gratuitamente, ate o prazo máximo de 120 dias e uma única vez no período de doze meses.
Chamadas a cobrar:
Poderão ser realizadas mesmo que os créditos estejam vencidos, por um prazo de 30 dias.
Créditos:
O prazo máximo de validade dos créditos de recarga foi estendido passando de 90 para 180 dias.
Os créditos existentes serão revalidados mesmo que o prazo de validade tenha se expirado.
Cobranças:
A operadora não poderá cobrar por serviços prestados a mais de 60 dias sem a negociação com o consumidor.
A operadora só poderá enviar o nome do assinante para o Serviço de Proteção ao Crédito, após 15 dias a partir do envio da notificação, de rescis...
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